Em atendimento a Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Estadual nº 61.981/2016, este Centro de Convênios - CCONV, envia à essa Coordenadoria, o link com o Parecer Conclusivo da APAE de Presidente Epitácio, referente à prestação de contas do exercício de (2018) e o link dos Pareceres Conclusivos, referente à prestação de contas do exercício de (2019), firmados entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, conforme Artigos 9; 10 e 11 da referida Lei; para tanto destacamos , o seguinte fundamento legal:

Da Transparência e do Controle

Art. 9o (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015.